Bloqueios no prontuário do permissionário/condutor que resultam no impedimento do direito de dirigir veículo:
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CASSAÇÃO DE CNH
O Código de Trânsito Brasileiro dispõe, em seu Art 263, a aplicação de uma penalidade de cassar o direito de dirigir veículo do condutor infrator - a conhecida cassação de CNH.
SUSPENSÃO DE CNH
A suspensão do direito de dirigir é uma penalidade regrada no no Código de Trânsito Brasileiro - CTB. É a conhecida suspensão da habilitação que é fruto de um PSDD.
PERMISSIONÁRIO PENALIZADO
O impedimento na emissão da CNH definitiva ocorre quando o permissionário foi autuado por infração de trânsito de natureza grave ou gravíssima ou reincidente na média.
CANCELAMENTO ILEGAL DA CNH
Ocorre quando o órgão de trânsito estadual cancela a CNH Definitiva do condutor com base na regra de autuação de infração de trânsito imposta ao permissionário.
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